In case of consumer dispute, the consumer can use the European Online Dispute Resolution Platform, available at ec.europa.eu/consumers/odr or the following alternative consumer dispute resolution entities:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Email: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
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