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CONSUMER CONFLICTS

In case of consumer dispute, the consumer can use the European Online Dispute Resolution Platform, available at ec.europa.eu/consumers/odr or the following alternative consumer dispute resolution entities:


1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Email: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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